Política de Protecção de Dados Pessoais

ÍNDICE

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SECÇÃO I – INTRODUÇÃO

1. O COMPROMISSO

2. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

3. DADOS PESSOAIS – O QUE SÃO?
 

SECÇÃO II – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

1. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES OBJECTO DE TRATAMENTO

2. FINALIDADES DA RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

3. FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES
 

SECÇÃO III – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES

1. DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES OBJECTO DE TRATAMENTO

2. FINALIDADES DA RECOLHA E FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES

3. TRANSFERÊNCIAS INTERNAICONAIS DE DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES
 

SECÇÃO IV – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PARCEIROS SECÇÃO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

2. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOPTADAS

4. COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES

5. PARA MAIS INFORMAÇÕES

6. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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SECÇÃO I - INTRODUÇÃO

No âmbito do fornecimento dos seus bens e da prestação dos seus serviços, o Grupo Manuel Champalimaud (ou seja, o conjunto de sociedades comerciais detidas, directa ou indirectamente, pela Manuel Champalimaud SGPS S.A.) necessita de recolher alguns dados pessoais dos seus clientes. Por outro lado, a interacção cada vez mais frequente com os utilizadores dos websites (doravante “Sites”), também requer, nalguns casos, (i) a recolha das informações pessoais dos referidos utilizadores (para que possam utilizar determinados conteúdos, funcionalidades ou serviços dos Sites e usufruir dos produtos e serviços e (ii) a recolha de dados do seu dispositivo (através de ficheiros designados por cookies), para melhorar o desempenho e navegabilidade dos Sites.

Adicionalmente, o Grupo Manuel Champalimaud recolhe e trata os dados pessoais dos seus colaboradores (1) no âmbito da relação contratual com os mesmos estabelecida, bem como dos colaboradores de prestadores de serviços e/ou fornecedores do Grupo Manuel Champalimaud que representem as referidas entidades ou estejam afectos à respectiva prestação de serviços, na medida do necessário ao cumprimento da mesma (“Colaboradores de Parceiros”).

 Neste sentido, a presente Política de Protecção de Dados Pessoais (doravante “Política”) visa ajudar os nossos clientes e os utilizadores dos nossos Sites (doravante conjuntamente designados por “Clientes”), os nossos Colaboradores e os Colaboradores dos nossos Parceiros a compreender que dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a sua privacidade no quadro da relação estabelecida com cada um deles.
 

1. O COMPROMISSO

O Grupo Manuel Champalimaud está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos titulares dos dados pessoais por si tratados. Neste contexto, o Grupo Manuel Champalimaud elaborou a presente Política, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de protecção de dados pessoais.

Pretendemos que os Clientes, Colaboradores e os Colaboradores de Parceiros conheçam as nossas regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”).

O Grupo Manuel Champalimaud procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e protecção de dados pessoais, promovendo acções e melhorando sistemas de forma a acautelar a protecção dos dados que lhe são disponibilizados pelos respectivos titulares.

O fornecimento de dados, directa ou indirectamente, pelos respectivos titulares implica o conhecimento e aceitação das condições desta Política e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas aplicáveis à relação com os titulares dos dados. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, os respectivos titulares estão a autorizar a sua recolha, tratamento, uso e divulgação dos mesmos, de acordo com as regras aqui definidas.

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(1) No âmbito da presente Política, o termo “Colaboradores” deverá ser interpretado em sentido lato, incluindo não só os colaboradores com contrato de trabalho, mas também, sempre que aplicável, de prestação de serviços. Em determinadas circunstâncias, a presente Política é ainda aplicável ao tratamento de informação de familiares, dependentes, beneficiários ou outras pessoas que mantenham uma relação relevante com colaboradores ou antigos colaboradores da Manuel Champalimaud, cujos dados recolhemos em conformidade com, ou como resultado da relação que essas partes têm com um colaborador actual ou antigo da Manuel Champalimaud.

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2. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

As referências nesta Política de Protecção de Dados Pessoais a “Grupo Manuel Champalimaud”, “nós” ou “nosso/a” significam a empresa do Grupo Manuel Champalimaud que, consoante o caso, estabelece a relação contratual, comercializa produtos e/ou presta serviços, bem como a que disponibiliza o acesso aos websites e que, no contexto adequado, determina as finalidades e meios de tratamento dos dados, sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. A identificação de cada responsável pelo tratamento é disponibilizada aos titulares dos dados no momento da recolha de dados pessoais.
 

3. DADOS PESSOAIS – O QUE SÃO?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
 

SECÇÃO II - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

O Grupo Manuel Champalimaud recolhe e trata os dados pessoais necessários para o fornecimento de bens e para a prestação de serviços pelo Grupo Manuel Champalimaud e, nesse âmbito, para a gestão da relação contratual com os Clientes, bem como aqueles que se tornem necessários para aceder aos Sites e aos respectivos conteúdos, funcionalidades ou serviços. Adicional, os dados dos Clientes podem ser recolhidos através dos fornecedores que lhes prestam serviços em nome do Grupo Manuel Champalimaud, bem como de outros parceiros ou de terceiros que actuam em nome do Grupo, tal como descrito adiante na secção “comunicação de dados a outras entidades”.
 

1. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES OBJECTO DE TRATAMENTO

2. FINALIDADES DA RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

Os dados pessoais dos Clientes são geralmente utilizados no âmbito do fornecimento de produtos e da prestação e gestão dos serviços contratados.

Os dados pessoais dos Clientes recolhidos directamente ou através de Sites são tratados especificamente para efeitos de gestão do Site, por forma a permitir aos Clientes a utilização das funcionalidades do Site, nomeadamente o preenchimento de formulários. Os dados serão ainda tratados pelo Grupo Manuel Champalimaud, neste âmbito, para efeitos de comunicação com os Clientes, nomeadamente para dar resposta a pedidos de informação e esclarecimento, reclamações, bem como a comentários e/ou sugestões.

Os dados pessoais recolhidos serão tratados nos termos e para os efeitos ora descritos, bem como, em determinados casos, para o cumprimento das nossas obrigações legais.

Neste sentido, usamos os dados pessoais dos Clientes para os seguintes efeitos:

• Fornecer produtos e prestar serviços
As informações acima referidas são utilizadas para fornecer bens e prestar serviços, em particular para assegurar a entrega dos produtos, bem como para a gestão das actividades desenvolvidas, para gestão e organização de eventos corporativos e para a prestação de serviços conexos.

• Para comunicar e gerir a relação com o Cliente
Ocasionalmente, o Cliente poderá ser contactado por telefone, e-mail e/ou SMS por motivos administrativos ou operacionais. Os dados pessoais dos Clientes serão ainda utilizados para responder aos seus pedidos, sugestões ou contactos, para melhorar os serviços prestados e a experiência enquanto Cliente do Grupo Manuel Champalimaud.

• Para informar o Cliente sobre notícias e ofertas do seu interesse
Poderão ser enviadas aos Clientes comunicações de marketing, divulgação dos produtos e serviços do Grupo Manuel Champalimaud e envio de newsletters, caso o Cliente tenha indicado que as deseja receber.
Estas comunicações poderão ser feitas através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente através de mensagens de correio electrónico, SMS, ou outras formas de chamada automática.
Caso o Cliente não pretenda receber mais comunicações de marketing ou newsletters do Grupo Manuel Champalimaud, basta informar o Grupo Manuel Champalimaud de tal facto através do número 21 3500850 ou do endereço privacidade@manuelchampalimaud.pt.

• Para personalizar e melhorar a experiência enquanto Cliente
Os dados pessoais dos Clientes poderão ser usados de modo a adaptar os serviços prestados às necessidades e preferências do Cliente e para lhe proporcionar uma experiência personalizada. Se o Cliente aceitar que o Grupo Manuel Champalimaud utilize os seus dados de consumo, estes dados de perfil (que não serão partilhados com entidades terceiras) permitirão ao Grupo Manuel Champalimaud conhecê-lo melhor e apresentar-lhe as campanhas, promoções, vantagens e produtos mais adequados e ajustados ao seu perfil. Para este efeito, o perfil do Cliente será criado e trabalhado, para cada acção promocional, considerando a utilização e a frequência do seu consumo, com vista a ajustar a acção em causa aos seus interesses.

Também poderão ser recolhidas informações sobre como o Cliente utiliza os Sites, que produtos compra, de modo a compreender aquilo de que gosta. Estas informações poderão ser utilizadas para adaptar o conteúdo e ofertas que o Cliente vê nos Sites e, se este tiver concordado em receber comunicações de marketing, para lhe enviar mensagens que serão do seu interesse.

• Para melhorar os serviços a prestar e cumprir os objectivos administrativos e comerciais do Grupo Manuel Champalimaud
As informações do Cliente poderão ser usadas no âmbito da contabilidade, facturação e auditoria, verificação de cartão de crédito ou outro, análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como para o desenvolvimento e manutenção de sistemas.

• Para cumprir as obrigações legais do Grupo Manuel Champalimaud
Com vista ao cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais do Cliente poderão ser fornecidas à Segurança Social, Fundos de Compensação, Sindicatos, Caixas de Previdência, Fundos de Pensões, Seguradoras, Subsistemas de Saúde, Tribunais, Solicitadores (no âmbito de processos de execução), Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e quaisquer outras entidades públicas competentes nos sectores de actividade em que o Grupo Manuel Champalimaud actua.
 

3. FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

Os dados pessoais do Cliente apenas serão objecto de tratamento se houver legitimidade para tal, ou seja, apenas caso se verifique uma das seguintes situações, nos termos da legislação aplicável:

• O Cliente tiver dado o consentimento para o seu tratamento;

O tratamento for necessário para:

A execução de um contrato em que o Cliente é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do mesmo;

• O cumprimento de uma obrigação legal que vincule o Grupo Manuel Champalimaud;
• Prossecução de interesses legítimos do Grupo Manuel Champalimaud ou de terceiros.
   

SECÇÃO III - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES

Enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Colaboradores, o Grupo Manuel Champalimaud procede ao tratamento dos dados necessários para a gestão de recursos humanos, incluindo os dados recolhidos no âmbito de processos de recrutamento ou através de candidaturas espontâneas. Os dados pessoais efectivamente recolhidos poderão variar conforme o estatuto de colaborador e/ou candidato, bem como a natureza do cargo e função desempenhados.
 

1. DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES OBJECTO DE TRATAMENTO

No decurso normal das actividades dos recursos humanos, o Grupo Manuel Champalimaud poderá recolher, designadamente, as seguintes categorias de dados pessoais:

• Informações de contacto, como o nome, morada, números de telefone (fixo e móvel), endereço de e-mail e informações de contacto de emergência;
• Sexo, data de nascimento e estado civil;
• Naturalidade e nacionalidade;
• Número de segurança social, número de contribuinte, passaporte e número de identificação nacional, bem como cópia do cartão de cidadão (mediante consentimento);
• Informações relativas a conta bancária;
• Situação de autorização de residência / visto de trabalho e dados referentes ao processo de imigração/emigração (quando aplicável);
• Histórico de emprego, habilitações académicas, certificados profissionais e académicos, referências e cartas de recomendação;
• Data de contratação, título/cargo, departamento, detalhes de contacto relacionados com o trabalho, data(s) de promoção, histórico profissional, aptidões técnicas e cursos de formação frequentados;
• Salário, bónus, incentivos a longo prazo e histórico dos prémios atribuídos;
• Horário de trabalho (caso aplicável);
• Subsídio por doença, registos de ausências ao trabalho, direito a férias e respectivo agendamento, avaliações de desempenho, assiduidade, procedimentos disciplinares e queixas;
• Aptidão / não aptidão para o desempenho das funções;
• Nomes de utilizador (username) para utilização dos sistemas informáticos;
• Conteúdo electrónico produzido ou recebido por si utilizando equipamentos e sistemas informáticos do Grupo Manuel Champalimaud, nos termos do Regulamento Interno de Utilização de Recursos Electrónicos, incluindo e-mails e outras comunicações electrónicas
• transmitidas ou recebidas através da utilização de sistemas informáticos do Grupo Manuel Champalimaud;
• Hora e duração das chamadas telefónicas realizadas a partir de um telefone do Grupo Manuel Champalimaud e número de telefone de destino;
• Informações sobre pensões, seguros e outras relacionadas com benefícios (que possam incluir informações acerca do cônjuge, filhos e outros dependentes e beneficiários elegíveis – tais como, nome, data de nascimento, morada, número de telefone/telemóvel dos membros do agregado familiar);
• Informações sobre consumos da Via Verde (com passagens nas portagens especificadas) e consumos de cartão com plafond de combustível (mediante consentimento);
• Data de denúncia ou cessação do contrato, motivo da denúncia ou cessação do contrato, bem como outras informações relativas à cessação do contrato;
• Informações captadas por sistemas de segurança, incluindo sistemas de entrada com cartão, com recurso a dados biométricos e sistemas de CCTV;
• Informações relativas a número de carta de condução e matrícula, caso aplicável; e
• Imagens captadas em filme ou fotografias.

Adicionalmente, poderão ser tratadas determinadas categorias especiais de dados pessoais, se essas informações forem necessárias para o exercício de direitos ou para o cumprimento de obrigações do Grupo Manuel Champalimaud, as quais podem incluir:

• Informações sobre limitações de saúde, necessidades especiais e outras acomodações específicas no local de trabalho, em virtude de uma condição clínica;
• Nos casos em que for permitido por lei e adequado no que concerne à função a desempenhar pelo colaborador, o certificado de registo criminal e testes de droga e alcoolemia, bem como outros procedimentos de rastreio adequados.
   

2. FINALIDADES DA RECOLHA E FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES

O Grupo Manuel Champalimaud, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Colaboradores, trata estes dados nos termos da legislação aplicável, para diversas finalidades e com diferentes fundamentos de legitimidade:

i. Gestão da relação contratual e diligências pré-contratuais

• Gestão de pessoal, incluindo mobilidade, recrutamento e candidaturas espontâneas, formação e desenvolvimento, gestão e avaliação do desempenho e planeamento estratégico, contratação e cessação da relação contratual, bem como gestão de talento;
• Processamento de salários, planeamento de compensações e benefícios e gestão de sanções disciplinares;
• Gestão de instrumentos de trabalho (tais como frota automóvel e telemóveis).

ii. Cumprimento de obrigações jurídicas

• Cumprimento de obrigações legais, designadamente em sede de medicina do trabalho, administração e manutenção de planos/seguros de saúde e acidentes de trabalho e gestão de processos de acidentes de trabalho;
• Planeamento e administração de impostos, seguros e pensões;
• Resolução de litígios e divergências, investigações internas e revisões, auditoria, conformidade e gestão de riscos;
• Conformidade com a manutenção de registos e obrigações de comunicação de relatórios a autoridade de controlo;
• Conformidade com ordens judiciais e administrativas / de autoridades de controlo, relativas a determinados Colaboradores; e
• Exercício do direito de defesa em sede de acções judiciais.

iii. Interesses legítimos

• Controlo de acessos físicos e segurança das instalações; C
• Gestão e utilização de plataformas sociais e colaborativas internas;
• Realização de inquéritos aos Colaboradores e outras iniciativas de Recursos Humanos semelhantes para avaliação do envolvimento dos Colaboradores;
• Controlo de horários e assiduidade;
• Controlo de meios de comunicações electrónicas, nos termos definidos no Regulamento Interno de Utilização de Recursos Electrónicos e na medida do necessário para a implementação de boas práticas de gestão de recursos humanos e materiais, de forma a não afectar o âmbito ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dos Colaboradores.

iv. Consentimento do titular dos dados 

Mediante o consentimento do titular dos dados e na medida do necessário, o Grupo Manuel Champalimaud trata ainda dados pessoais dos seus Colaboradores e respectivos familiares para as finalidades de:

• atribuição de benefícios (tais como Via Verde, cartão com plafond de combustível ou tickets-educação);
• subscrição e gestão de seguros de vida e de saúde (na medida em que o âmbito da cobertura do seguro extravase o âmbito da cobertura legalmente obrigatória);
• participação em passatempos ou concursos organizados pelo Grupo Manuel Champalimaud (incluindo o envio de comunicações informativas sobre os mesmos); e
• recolha e conservação de cópia do cartão de cidadão.

Para a obtenção de mais informações ou quaisquer esclarecimentos sobre como o Grupo Manuel Champalimaud trata os dados pessoais dos Colaboradores estes poderão contactar a Direcção de Recursos Humanos através do e-mail rh@manuelchampalimaud.pt ou do número 213500718.
 

3. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES

O Grupo Manuel Champalimaud poderá transferir dados pessoais de Colaboradores para países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adoptada pela Comissão Europeia. 
Nesse caso, o Grupo Manuel Champalimaud compromete-se a adoptar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e protecção dos dados dos seus Colaboradores, nos termos da legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.
 

SECÇÃO IV - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PARCEIROS

No âmbito da relação contratual estabelecida com os Parceiros, o Grupo Manuel Champalimaud recebe, dos mesmos, dados pessoais respeitantes aos representantes legais e colaboradores dos Parceiros (“Colaboradores de Parceiros”) (tais como nome, NIF, documento de identificação, data de nascimento, habilitações literárias e formação profissional), sendo tais dados recebidos pelo Grupo Manuel Champalimaud e tratados para finalidades próprias, relacionadas com os fornecimentos e/ou prestação dos serviços contratualizados, designadamente para a gestão da relação contratual, o controlo de acessos às suas instalações e para comprovar a formação e competências para a prestação dos serviços.

Nestes casos, o Grupo Manuel Champalimaud exigirá dos Parceiros uma garantia de que se encontram legitimados a transmitir os dados dos seus representantes legais e colaboradores ao Grupo Manuel Champalimaud, que tratará os referidos dados de forma confidencial, exclusivamente para os efeitos das finalidades acima referidas e com fundamento na gestão do referido contrato e/ou em interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
 

SECÇÃO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, conforme acima identificadas.
 

2. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos previstos na lei, os titulares dos dados poderão a todo o tempo, exercer os seus direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:

• Direito de Acesso, ou seja, o direito de obter do Grupo Manuel Champalimaud a confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objecto de tratamento e o direito de aceder aos mesmos e a informações conexas;
• Direito de Rectificação, que corresponde ao direito de obter do Grupo Manuel Champalimaud a rectificação dos dados pessoais que não estejam exactos, bem como o direito a completar os dados pessoais, caso estes estejam incompletos;
• Direito à eliminação, o que significa que o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, quando os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, ou sempre que o titular dos dados retire o consentimento, quando o tratamento dos dados se baseie nele, entre outros casos;
• Direito de Portabilidade dos Dados, ou seja, em determinados casos o titular dos dados pode requerer, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido anteriormente ao Grupo Manuel Champalimaud, que os mesmos lhe sejam transmitidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo ainda o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
• Direito à Limitação do Tratamento, que compreende o direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais do titular dos dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando em contrapartida a limitação do respectivo tratamento, e ainda se o Grupo Manuel Champalimaud já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;
• Direito de Oposição, ou seja, o direito do titular dos dados se opor ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e nos casos em que (i) os dados sejam tratados para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Manuel Champalimaud ou por terceiros, (ii) sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos, sem para tal ter sido obtido o consentimento do titular dos dados ou sem que esse tratamento tenha por base disposições do direito da União ou dos Estados-Membros, (iii) os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização directa ou (iii) os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

O titular dos dados poderá exercer os direitos acima referidos mediante pedido escrito dirigido para o endereço de email privacidade@manuelchampalimaud.pt ou para a morada Avenida Duque de Ávila, n.º 79, 1000 – 139 Lisboa.

Nos termos da lei, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respectivo tratamento.

Para o efeito, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efectuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objecto de tratamento legítimo por parte do Grupo Manuel Champalimaud, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
 

3. COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES

O Grupo Manuel Champalimaud recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos dados pessoais por si tratados.

Assim, qualquer entidade subcontratante do Grupo Manuel Champalimaud tratará os dados pessoais dos Clientes, Colaboradores e Colaboradores de Parceiros, em nome e por conta do Grupo Manuel Champalimaud, com a obrigação de seguir estritamente as nossas instruções.

Estas entidades são, designadamente, parceiros ou fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo empresas do Grupo Manuel Champalimaud, instituições de crédito, empresas de contabilidade, empresas de consultoria, empresas de formação profissional, empresas prestadoras de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, empresas gestoras de edifícios ou de controlo de acessos, empresas de manutenção de sistemas de informação e de plataformas de tecnologias de informação, entre outras.

Em determinadas situações, os dados pessoais dos Clientes, Colaboradores e Colaboradores de Parceiros poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) ao cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) em resultado de determinação da Comissão Nacional de Protecção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Em qualquer das situações acima mencionadas, o Grupo Manuel Champalimaud compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a protecção efectiva dos dados pessoais que trata.
 

4. PARA MAIS INFORMAÇÕES

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos atribuídos aos titulares dos dados pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política, deverão ser utilizados os seguintes contactos:

Telefone: 213500850
E-mail: privacidade@manuelchampalimaud.pt
 

5. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política de Protecção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer momento, sendo as referidas alterações objecto de publicitação através das páginas dos Sites e, caso impliquem uma alteração substancial relativamente à forma como os dados são tratados, comunicadas directamente aos titulares dos dados, através dos dados de contacto que estes tenham disponibilizado.

Data da última actualização: 07.06.2019